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Processo T-886/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 13 de julho de 2022. Design Light & Led Made in Europe e Design Luce & Led Made in Italy contra Comissão Europeia...
Processo T-886/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 13 de julho de 2022. Design Light & Led Made in Europe e Design Luce & Led Made in Italy contra Comissão Europeia. Concorrência — Abuso de posição dominante — Acordos, decisões e práticas concertadas — Setor de iluminação a LED — Programa de concessão de licenças de patentes (Patent Licensing Program) — Decisão de rejeição de uma denúncia — Artigo 7.° do Regulamento (CE) n.
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