Diário da República

Lei n.º 11/99

Diário da República n.º 62/1999, Série I-A de 1999-03-15

1999-03-15 · Assembleia da República · Diário da República n.º 62/1999, Série I-A de 1999-03-15 · Diário da República

Autoriza o Governo a estabelecer o regime fiscal relativo ao imposto sobre o álcool etílico e das bebidas alcoólicas (IABA), procedendo à fusão dos Decretos-Leis n.os 117/92, de 22 de Junho, e 104/93, de 5 de Abril