Diário da República
Decreto-Lei n.º 143/2005
Diário da República n.º 164/2005, Série I-A de 2005-08-26
Altera o Decreto-Lei n.º 178/2004 , de 27 de Julho, que cria o Fundo de Modernização do Comércio, no âmbito do Ministério da Economia
Fonte: Diário da República · Abrir original