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Processo C-508/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de março de 2022. M.F. contra J.M. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy. Reenvio prejudicial — Artigo 267.

2022-03-22 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0508

Processo C-508/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de março de 2022. M.F. contra J.M. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy. Reenvio prejudicial — Artigo 267.