Diário da República

Portaria n.º 131/2026/1

Diário da República n.º 62/2026, de 30 de março de 2026

2026-03-30 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 62/2026, de 30 de março de 2026 · Diário da República

Regulamenta o procedimento de habilitação à isenção de cobrança de taxas de portagem estabelecido no artigo 203.º da Lei n.º 73-A/2025 , de 30 de dezembro.