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Processo C-384/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de fevereiro de 2020. Comissão Europeia contra Reino da Bélgica. Incumprimento de Estado — Artigo 49...
Processo C-384/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de fevereiro de 2020. Comissão Europeia contra Reino da Bélgica. Incumprimento de Estado — Artigo 49.o TFUE — Serviços no mercado interno — Diretiva 2006/123/CE — Artigo 25.o, n.os 1 e 2 — Restrições às atividades pluridisciplinares dos contabilistas. Processo C-384/18.
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