Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 169-A/2005
Diário da República n.º 206/2005, 1º Suplemento, Série I-B de 2005-10-26
Reconhece a necessidade de proceder à requisição civil de oficiais de justiça em situação de greve no dia 26 de Outubro de 2005
Fonte: Diário da República · Abrir original