Diário da República

Decreto-Lei n.º 247/96

Diário da República n.º 295/1996, Série I-A de 1996-12-21

1996-12-21 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 295/1996, Série I-A de 1996-12-21 · Diário da República

Adita uma alínea f) ao n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 407/93, de 14 de Dezembro (estabelece o regime jurídico dos corpos de bombeiros)