Diário da República
Assento n.º 1/2002
Diário da República n.º 117/2002, Série I-A de 2002-05-21
No regime do Código de Processo Penal vigente - n.º 2 do artigo 400.º, na versão da Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto - não cabe recurso ordinário da decisão final do Tribunal da Relação, relativa à indemnização civil, se for irrecorrível a correspondente decisão penal
Fonte: Diário da República · Abrir original