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Processo C-82/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de março de 2022. BNP Paribas Personal Finance SA contra AN e CN. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de grande instance de Rodez...
Processo C-82/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de março de 2022. BNP Paribas Personal Finance SA contra AN e CN. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de grande instance de Rodez. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Contrato de mútuo hipotecário denominado em divisa estrangeira (franco suíço) — Artigo 4.°, n.
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