Diário da República

Assento n.º 8/99

Diário da República n.º 185/1999, Série I-A de 1999-08-10

1999-08-10 · Supremo Tribunal de Justiça · Diário da República n.º 185/1999, Série I-A de 1999-08-10 · Diário da República

O assistente não tem legitimidade para recorrer, desacompanhado do Ministério Público, relativamente à espécie e medida da pena aplicada, salvo quando demonstrar um concreto e próprio interesse em agir