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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de janeiro de 2015. Unicaja Banco SA contra José Hidalgo Rueda e o. e Caixabank SA contra Manuel María Rueda Ledesma e o...
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de janeiro de 2015. Unicaja Banco SA contra José Hidalgo Rueda e o. e Caixabank SA contra Manuel María Rueda Ledesma e o. - Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Juzgado de Primera Instancia e Instrucción de Marchena. Reenvio prejudicial ― Diretiva 93/13/CEE ― Contratos celebrados entre profissionais e consumidores ― Contratos de mútuo hipotecário ― Cláusulas de juros de mora ― Cláusulas abusivas ― Processo de execução hipotecária ― Redução do montante dos juros ― Competências do tribunal nacional. Processos apensos C-482/13, C-484/13, C-485/13 e C-487/13.
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