Diário da República

Aviso n.º 21/91

Diário da República n.º 41/1991, Série I-A de 1991-02-19

1991-02-19 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados · Diário da República n.º 41/1991, Série I-A de 1991-02-19 · Diário da República

Torna público que, por nota de 10 de Outubro de 1990, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Federal da Alemanha depositado o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, com a declaração de que a Convenção se aplicará a Berlim Oeste, com efeitos a partir da data da entrada em vigor para a República Federal da Alemanha