Diário da República

Portaria n.º 271/2020

Diário da República n.º 229/2020, de 24 de novembro de 2020

2020-11-24 · Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 229/2020, de 24 de novembro de 2020 · Diário da República

Define as condições específicas do princípio da gratuitidade da frequência de creche, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 146.º da Lei n.º 2/2020 , de 31 de março