Diário da República

Decreto-Lei n.º 325/89

Diário da República n.º 222/1989, Série I de 1989-09-26

1989-09-26 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 222/1989, Série I de 1989-09-26 · Diário da República

Determina que as taxas cobradas pelo Centro de Identificação Civil e Criminal passam a ser fixadas por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Justiça