Diário da República

Resolução n.º 218/80

Diário da República n.º 146/1980, Série I de 1980-06-27

1980-06-27 · Conselho da Revolução · Diário da República n.º 146/1980, Série I de 1980-06-27 · Diário da República

Resolve não emitir qualquer juízo sobre a constitucionalidade do Decreto-Lei n.º 523/I, de 30 de Maio de 1980 (alteração à Lei do Recenseamento Eleitoral)