Lei n.º 28/2026

Diário da República n.º 113/2026, de 15 de junho de 2026

2026-06-15 Assembleia da República Diário da República n.º 113/2026, de 15 de junho de 2026 Diário da República

Autoriza o Governo a rever o regime do mecenato e alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais.

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