Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 14/2015/M

Diário da República n.º 249/2015, de 22 de dezembro de 2015

2015-12-22 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 249/2015, de 22 de dezembro de 2015 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 37/2015 , de 10 de março, que estabelece o regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais