EUR-Lex

Processo C-127/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de setembro de 2015. Andrejs Surmačs contra Finanšu un kapitāla tirgus komisija. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās Tiesas...

2015-09-02 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62014CJ0127

Processo C-127/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de setembro de 2015. Andrejs Surmačs contra Finanšu un kapitāla tirgus komisija. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās Tiesas. Reenvio prejudicial — Diretiva 94/19/CE — Anexo I, ponto 7 — Sistema de garantia de depósitos — Exclusão de certos depositantes do sistema de garantia de depósitos — Exclusão de um ‘dirigente’. Processo C-127/14.