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Processo C-365/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de Maio de 2010. Agrana Zucker GmbH contra Bundesminister für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasserwirtschaft. Pedido de decisão prejudicial...

2010-05-20 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62008CJ0365

Processo C-365/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de Maio de 2010. Agrana Zucker GmbH contra Bundesminister für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasserwirtschaft. Pedido de decisão prejudicial: Verwaltungsgerichtshof - Áustria. Açúcar - Regulamento (CE) n.º 318/2006 - Artigo 16.º - Cálculo do montante do encargo de produção - Inclusão da quantidade de açúcar de quota que tenha sido objecto de uma retirada do mercado na base de tributação - Princípios da proporcionalidade e da não discriminação.