Diário da República

Aviso n.º 226/99

Diário da República n.º 282/1999, Série I-A de 1999-12-04

1999-12-04 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 282/1999, Série I-A de 1999-12-04 · Diário da República

Torna público ter o Reino Unido assinado, em 27 de Janeiro de 1999, o Protocolo n.º 6 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais Relativas à Abolição da Pena de Morte