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Processo C-450/24 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 10 de fevereiro de 2025. Processo penal contra MB. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad Haskovo. Reenvio prejudicial — Artigo 99...
Processo C-450/24 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 10 de fevereiro de 2025. Processo penal contra MB. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad Haskovo. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Artigo 17.
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