Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 301/1983, 6º Suplemento, Série I de 1983-12-31

1983-12-31 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 301/1983, 6º Suplemento, Série I de 1983-12-31 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 426/83, dos Ministérios do Trabalho e Segurança Social, da Saúde, da Indústria e Energia e da Qualidade de Vida, que aprova o Regulamento de Protecção e Segurança Radiológica nas Minas e Anexos de Tratamento de Minério e de Recuperação de Urânio, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 281, de 7 de Dezembro de 1983