Diário da República

Decreto-Lei n.º 163/77

Diário da República n.º 93/1977, de 21 de abril de 1977

1977-04-21 · Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro · Diário da República n.º 93/1977, de 21 de abril de 1977 · Diário da República

Institui um fundo destinado à cobertura financeira dos projectos indicados no Anexo A do Acordo de Empréstimo celebrado em 13 de Agosto de 1976 entre o Governo de Portugal e os Estados Unidos da América, através da Agency for International Development