Diário da República

Lei n.º 3/93

Diário da República n.º 4/1993, Série I-A de 1993-01-06

1993-01-06 · Assembleia da República · Diário da República n.º 4/1993, Série I-A de 1993-01-06 · Diário da República

Autorização ao Governo para legislar sobre a detenção, circulação e controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo