Diário da República

Decreto-Lei n.º 109-B/2021

Suplemento do Diário da República n.º 236/2021

2021-12-07 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 236/2021 · Diário da República

Aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação