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Processo C-451/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de janeiro de 2024. RTL Nederland BV e RTL Nieuws BV contra Minister van Infrastructuur en Waterstaat. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State...

2024-01-18 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0451

Processo C-451/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de janeiro de 2024. RTL Nederland BV e RTL Nieuws BV contra Minister van Infrastructuur en Waterstaat. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State. Reenvio prejudicial — Transporte aéreo — Regulamento (UE) n.° 376/2014 — Seguimento de ocorrências que põem em perigo a segurança da aviação — Artigo 15.