Diário da República
Decreto Regulamentar n.º 16/2008
Diário da República n.º 164/2008, Série I de 2008-08-26
Regula o acesso e condições de licenciamento da actividade de assistência aos banhistas nas praias marítimas, fluviais e lacustres e define os materiais e equipamentos necessários ao respectivo exercício
Fonte: Diário da República · Abrir original