Diário da República

Decreto-Lei n.º 148/2015

Diário da República n.º 150/2015, de 4 de agosto de 2015

2015-08-04 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 150/2015, de 4 de agosto de 2015 · Diário da República

Estabelece o regime da classificação e da inventariação dos bens móveis de interesse cultural, bem como as regras aplicáveis à exportação, expedição, importação e admissão dos bens culturais móveis