Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-426/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 31 de janeiro de 2019. Adrian Iordăchescu e o. contra Parlamento Europeu e o. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181...

2019-01-31 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62018CO0426

Processo C-426/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 31 de janeiro de 2019. Adrian Iordăchescu e o. contra Parlamento Europeu e o. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 2014/40/UE — Fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins — Recurso de anulação — Não cumprimento do prazo de recurso — Pedido de indemnização — Incumprimento das exigências formais. Processo C-426/18 P.

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