Diário da República

Aviso n.º 20/2015

Diário da República n.º 46/2015, de 6 de março de 2015

2015-03-06 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 46/2015, de 6 de março de 2015 · Diário da República

Torna público que a República das Ilhas Marshall formulou uma declaração ao abrigo do n.º 2 do artigo 36.º do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, pela qual reconhece a jurisdição obrigatória daquele Tribunal