Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 21/90/M

Diário da República n.º 267/1990, Série I de 1990-11-19

1990-11-19 · Região Autónoma da Madeira - Governo Regional · Diário da República n.º 267/1990, Série I de 1990-11-19 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 19/90, de 11 de Janeiro, que disciplina o regime de caducidade das licenças municipais de obras de construção civil