Diário da República

Aviso n.º 37/2021

Diário da República n.º 152/2021, de 6 de agosto de 2021

2021-08-06 · Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 152/2021, de 6 de agosto de 2021 · Diário da República

Cumprimento das formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação no Domínio do Ambiente e do Ordenamento do Território entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinado em Rabat, em 17 de abril de 2007