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Processo C-484/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de dezembro de 2021. Vodafone Kabel Deutschland GmbH contra Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände – Verbraucherzentrale Bundesverband e. V...

2021-12-02 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0484

Processo C-484/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de dezembro de 2021. Vodafone Kabel Deutschland GmbH contra Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände – Verbraucherzentrale Bundesverband e. V. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht München. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva (UE) 2015/2366 — Serviços de pagamento — Artigo 62.o, n.o 4 — Encargos aplicáveis — Artigo 107.o, n.o 1 — Harmonização total — Artigo 115.o, n.