Diário da República
Decreto-Lei n.º 209/2009
Diário da República n.º 171/2009, Série I de 2009-09-03
Adapta a Lei n.º 12-A/2008 , de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006 , de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos
Fonte: Diário da República · Abrir original