Diário da República

Portaria n.º 494/90

Diário da República n.º 150/1990, Série I de 1990-07-02

1990-07-02 · Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação · Diário da República n.º 150/1990, Série I de 1990-07-02 · Diário da República

Atribui ao INGA - Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola competência para a execução, processamento e pagamento da ajuda comunitária ao consumo de azeite