Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 112/2007

Diário da República n.º 17/2007, Série I de 2007-01-24

2007-01-24 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Diário da República n.º 17/2007, Série I de 2007-01-24 Diário da República

Elimina a obrigatoriedade de efectuar a prova anual de rendimento do agregado familiar do beneficiário do abono de família

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