Diário da República

Decreto-Lei n.º 266/2003

Diário da República n.º 248/2003, Série I-A de 2003-10-25

2003-10-25 · Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas · Diário da República n.º 248/2003, Série I-A de 2003-10-25 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/11/CE, do Conselho, de 14 de Fevereiro, relativa à comercialização de materiais de propagação vegetativa de videira