Diário da República

Decreto-Lei n.º 24/2001

Diário da República n.º 25/2001, Série I-A de 2001-01-30

2001-01-30 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 25/2001, Série I-A de 2001-01-30 · Diário da República

Altera o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 338/99 , de 24 de Agosto, e os artigos 8.º, 9.º, 19.º e 22.º do Regulamento de Identificação, Registo e Circulação de Animais