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Processo C-57/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de setembro de 2021. Comissão Europeia contra Tempus Energy Ltd e Tempus Energy Technology Ltd...

2021-09-02 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0057

Processo C-57/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de setembro de 2021. Comissão Europeia contra Tempus Energy Ltd e Tempus Energy Technology Ltd. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Regime de auxílio — Artigo 108.o, n.os 2 e 3, TFUE — Regulamento (CE) n.o 659/1999 — Artigo 4.o, n.