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Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 9 de dezembro de 2014. BelTechExport ZAO contra Conselho da União Europeia...

2014-12-09 · Jurisprudencia · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 62011TJ0438

Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 9 de dezembro de 2014. BelTechExport ZAO contra Conselho da União Europeia. - Política estrangeira e de segurança comum – Medidas restritivas tomadas contra a Bielorrússia – Congelamento de fundos – Dever de fundamentação – Direitos de defesa – Direito a ser ouvido. Processo T‑438/11.