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Diário da República n.º 9/1992, Série I-A de 1992-01-11

1992-01-11 · Supremo Tribunal de Justiça · Diário da República n.º 9/1992, Série I-A de 1992-01-11 · Diário da República

O despacho a conhecer de determinada questão relativa à competência em razão da matéria do tribunal, não sendo objecto de recurso, constitui caso julgado em relação à questão concreta de competência que nela tenha sido decidida