Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 37/2004

Diário da República n.º 170/2004, Série I-A de 2004-07-21

2004-07-21 · Presidência da República · Diário da República n.º 170/2004, Série I-A de 2004-07-21 · Diário da República

Ratifica o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong, da República Popular da China, Relativo ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, assinado em Hong Kong em 24 de Maio de 2001, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 54/2004, em 27 de Maio de 2004