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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de dezembro de 2013. TVI - Televisão Independente SA contra Fazenda Pública. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Supremo Tribunal Administrativo...

2013-12-05 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62011CJ0618

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de dezembro de 2013. TVI - Televisão Independente SA contra Fazenda Pública. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Supremo Tribunal Administrativo. Fiscalidade — IVA — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Artigo 11.°, A, n.os 1, alínea a), 2, alínea a), e 3, alínea c) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 73.°, 78.°, primeiro parágrafo, alínea a), e 79.°, primeiro parágrafo, alínea c) — Valor tributável em sede de IVA devido por serviços de exibição de publicidade comercial — Taxa de exibição de publicidade comercial.