Diário da República

Lei n.º 93/2019

Diário da República n.º 169/2019, de 4 de setembro de 2019

2019-09-04 · Assembleia da República · Diário da República n.º 169/2019, de 4 de setembro de 2019 · Diário da República

Altera o Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de 12 de fevereiro, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009 , de 16 de setembro