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Processo C-500/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de julho de 2022. ÖBB-Infrastruktur Aktiengesellschaft contra Lokomotion Gesellschaft für Schienentraktion mbH...

2022-07-14 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0500

Processo C-500/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de julho de 2022. ÖBB-Infrastruktur Aktiengesellschaft contra Lokomotion Gesellschaft für Schienentraktion mbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof. Reenvio prejudicial – Acordos internacionais – Transporte ferroviário – Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF) – Regras uniformes relativas ao contrato de utilização da infraestrutura em tráfego internacional ferroviário (CUI) – Artigo 4.