Diário da República

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 831/2022

Diário da República n.º 7/2023, de 10 de janeiro de 2023

2023-01-10 · Tribunal Constitucional · Diário da República n.º 7/2023, de 10 de janeiro de 2023 · Diário da República

Decide dar por verificada a constitucionalidade e a legalidade do referendo local que a Assembleia de Freguesia de Benfica deliberou realizar no dia 14 de novembro de 2022, contendo a pergunta «Concorda que a Junta de Freguesia de Benfica emita um parecer favorável à colocação de parquímetros nas Zonas de Estacionamento de Duração Limitada de Benfica?»