Diário da República
Portaria n.º 218/2014
Diário da República n.º 202/2014, de 20 de outubro de 2014
Determina a interdição do exercício da pesca pela frota de arrasto licenciada para a malhagem 55-59 mm por um período de 30 dias e aprova o regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca da Pescada Branca do Sul e do Lagostim
Fonte: Diário da República · Abrir original