Diário da República

Decreto-Lei n.º 66/2013

Diário da República n.º 95/2013, de 17 de maio de 2013

2013-05-17 · Ministério da Economia e do Emprego · Diário da República n.º 95/2013, de 17 de maio de 2013 · Diário da República

Procede à desafetação do domínio público aeroportuário do Estado de parcelas de terreno e edifícios implantados no Aeroporto de Santa Maria e transfere os referidos bens para o domínio privado da Região Autónoma dos Açores