Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 23/2021/M

Diário da República n.º 128/2021, de 5 de julho de 2021

2021-07-05 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 128/2021, de 5 de julho de 2021 · Diário da República

Recomenda ao Governo da República que acelere o processo da ratificação, pelos parceiros europeus, da Decisão 2020/2053 , do Conselho da União Europeia, de 14 de dezembro de 2020